Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | PARECER | 23/06/2023 | CCJ | parecer_ccj_pl_08-2023.pdf |
| DILAÇÃO | REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO | 25/04/2023 | COMISSÃO CCJ | dilacao_de_prazo_pl_08-2023.pdf |
| DILAÇÃO | REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO | 12/06/2023 | COMISSÃO CCJ | requerimento_dilacao_de_prazo_206-06-2023.pdf |