Ordem do Dia/Expediente: 13 - REQUERIMENTO nº 13 de 2025 em 3ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 13 de 2025
Solicitação de Análise e Providências à elaboração de Proposição Legislativa visando à alteração do artigo 48 da Lei Complementar nº 11 de 1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação