Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025 em 3ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
"DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO, REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DIREITOS DE PESQUISAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, CONFORME PREVISÃO NO ART. 23, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação