Matéria: PROJETO DE LEI nº 46 de 2024
Ementa: "Dá nova redação aos §§ 1º e 2° da lei 479 de 06 de junho de 2011 e aos anexos I e II, que dispõe sobre a "concessão de direito real de uso, com doação com encargos, de imóvel que mencionam a Empresa Sinalmig Sinais/Sistema de Programação Visual Ltda."