Lei-PE nº 271, de 14 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
271
Ano
2005
Data
14/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2005
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre pagamentos de tributos em atraso, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de imposto
- Parcelamento de taxa
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Anexos Norma Jurídica