Lei-PE nº 223, de 10 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
223
Ano
2003
Data
10/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2003
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre á política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica