Lei-PE nº 693, de 06 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
693
Ano
2016
Data
06/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação aos anexos I e II da Lei Municipal 344 de 12 de setembro de 2007 que autoriza a desafetação e concessão de área pública, referente a área para escoamento de águas pluviais localizada no Distrito Industrial na forma da Lei 683/2016."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica