Lei Complementar-PE nº 108, de 27 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
108
Ano
2016
Data
27/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Insere §§ 1°, 2°, e 3° ao artigo 4° da Lei Complementar 90/99 que define a politica de bens imóveis do patrimônio público Municipal, para fins de instalação de industriais no Distrito Industrial Benjamim Ferreira Guimarães."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica