Lei-PE nº 193, de 18 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
193
Ano
2002
Data
18/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2002
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
"Cria Código Sanitário Municipal e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 96, de 01 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica