Lei-PE nº 705, de 24 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
705
Ano
2017
Data
24/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a isenção de juros e multa sobre IPTU em atraso,e dá providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica