Lei-PE nº 191, de 16 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
191
Ano
2002
Data
16/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2002
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Autoriza a desafetação de parte da área Verde do Bairro Liberdade, neste Município, para fins sociais."
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafetação de uso especial de imóvel do Município
- Destinação de imóvel para fim social
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Anexos Norma Jurídica