Lei-PE nº 153, de 10 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
153
Ano
2001
Data
10/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2001
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade por agência de Viagem e Turismo e agência de Viagem do Município."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica