PROJETO DE LEI nº 25 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2003
Número
25
Data de Apresentação
14/08/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar a cobrança da taxa de ligação da rede de esgoto e dá outras providências."
Indexação
Observação
Recebi mensagem de veto conforme ofício 303/03 dia 29.10.03 foi lido em 30.10.03. Veto rejeitado por 07 votos em 13.11.03
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