Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | PARECER | 16/05/2023 | COMISSÃO DA CCJ, COMISSÃO DO EMPREGO E COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER | parecer_ccj_pl_19-2023.pdf |