PROJETO DE LEI nº 11 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2016
Número
11
Data de Apresentação
12/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Sarzedo em publicar em site oficial da Prefeitura e em todas as unidades básicas de saúde do Município (PSF), Policlínica Municipal, Farmácia de Minas e hospital Municipal a relação de todos os medicamentos de uso contínuo ou não, e insumo disponíveis na rede. Informar também todos os medicamentos que estiverem em falta no Município informando o motivo e data para a regularização da falta pelo município conforme prevê Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá providências."
Indexação
Observação
Projeto de Lei rejeitado conforme parecer da CCJ em 25.05.16