{"id":3071,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 25 de 2024 | Parecer contr\u00e1rio da comiss\u00e3o de m\u00e9rito | 20/08/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3071","metadata":{},"timestamp":"2024-08-26T10:23:01.207224-03:00","data_tramitacao":"2024-08-20","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Considerando:\r\n\r\nO posicionamento do secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela pasta de meio ambiente em conjunto com a respons\u00e1vel t\u00e9cnica pela ACAMARES, destacando as implica\u00e7\u00f5es que esse projeto poderia causar em nosso munic\u00edpio;\r\n Que j\u00e1 existe um programa de coleta seletiva municipal, e o mesmo j\u00e1 coleta \u00f3leo de cozinha;\r\nQue a ACAMARES faz a destina\u00e7\u00e3o correta e reverte os valores arrecadados em prol dos catadores de materiais recicl\u00e1veis.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nAnte todo o exposto, as comiss\u00f5es respons\u00e1veis por realizar a an\u00e1lise d\u00e1 mat\u00e9ria, quanto ao m\u00e9rito, opinam pela rejei\u00e7\u00e3o da mesma (parecer contr\u00e1rio), diante dos motivos expostos, conforme art. 199 do Regimento Interno deste Poder P\u00fablico:\r\nArt. 199 \u2013 Considerar-se-\u00e1 rejeitado o projeto que receber, quanto ao m\u00e9rito, parecer contr\u00e1rio de todas as comiss\u00f5es a que tiver sido distribu\u00eddo.\r\n\r\nDestarte, a presente proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser declarada prejudicada nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo deliberado por estas comiss\u00f5es, consoante ao que se estabelece a legisla\u00e7\u00e3o supramencionada, devendo ao final ser o Projeto de Lei em refer\u00eancia ser remetido ao arquivo.","data_fim_prazo":null,"ip":"200.170.145.217","ultima_edicao":"2024-10-16T09:24:52.781390-03:00","status":23,"materia":5181,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":39}