{"id":5118,"__str__":"PARECER n\u00ba 37 de 2024","link_detail_backend":"/materia/5118","metadata":{},"numero":37,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER EM CONJUNTO DA CCJ, COMISS\u00c3O DE OBRAS P\u00daBLICAS E COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE REFERENTE AO PROJETO DE LEI N\u00ba 15 DE 02 DE ABRIL DE 2024. - \u201cD\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba, da lei n\u00ba 956 de 15 de dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de permuta de bens im\u00f3veis, formalizada entre Munic\u00edpio de Sarzedo e V\u00e2nia Maria de Figueiredo\u201d\r\n\r\nPortanto, faz-se necess\u00e1rio alterar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba, da Lei 774/2019, para corrigir o quadro no qual foi informado incorretamente o n\u00famero de matr\u00edcula do Lote 10, da Quadra 08, localizado no Bairro Liberdade. Ademais, tornou-se necess\u00e1rio fazer emenda ao projeto, considerando que a justificativa para a altera\u00e7\u00e3o deveria ter sido vinculada \u00e0 Lei 774/2019, em vez da Lei 956/2023, fundamentando-se na import\u00e2ncia de preservar a integridade e a coes\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. Ao propor modifica\u00e7\u00f5es legislativas, \u00e9 essencial buscar a fonte prim\u00e1ria da mat\u00e9ria em quest\u00e3o, neste caso, a Lei 774/2019, que originou o tema objeto de altera\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarzedo.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/5118/parecer_pl_15-.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-07T10:29:17.399864-03:00","ip":"200.170.145.217","ultima_edicao":"2024-05-07T10:29:16.723984-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[11,14,12]}